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INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 21ª Sessão Ordinária COOCAMARJI A 21ª Sessão Ordinária aconteceu na manhã desta terça-feira (27), com as votações de diversos Projetos de Leis. Entre eles, o Projeto de Lei nº 3039/2013 (2269 de origem), onde fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso, do imóvel de sua propriedade, denominado Lote nº 37-B, Linha do KM 11, Área de 9.924 metros quadrados, a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ji-Paraná (COOCAMARJI), pelo prazo de 10 anos. A área destina-se, exclusivamente, à construção e instalação da sede da cooperativa. O pedido deste projeto foi feito ao prefeito Jesualdo Pires (PSB) pelo vereador Edivaldo Gomes (PSB), que esta muito feliz pelo benefício concedido aos catadores. São Pedro Edivaldo Gomes (PSB) parabenizou na tribuna o trabalho que a equipe da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) vem realizando no bairro São Pedro, com limpeza, recuperações das ruas, entre outros. Minha Casa Minha Vida A vereadora Márcia Regina (PT) informou na tribuna que o Governo Federal investiu no Programa Minha Casa Minha Vida, de 2007 a 2013, R$ 1.413 bilhão em 2.623 unidades rurais e 900 unidades urbanas no Estado de Rondônia. Transposição Márcia Regina (PT) disse ainda que segundo o secretário de Estado de Administração, Rui Vieira, 102 servidores do município de Ji-Paraná contratados até 1981 estão aptos à transposição e devem fazer o cadastro. Correios O presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) teve aprovado o requerimento solicitando que o Poder Executivo exija do órgão competente a instalação de uma Agência dos Correios na localidade alta do bairro Nova Brasília. Licença Prêmio O vereador Lincoln Astrê (PP) comentou na tribuna sobre o seu requerimento que foi aprovado pedindo que seja elaborado e enviado a esta Casa de Leis, para deliberações, Projeto de Lei concedendo Licença Prêmio em pecúnia aos funcionários públicos municipais do Poder Executivo. ?Com a transformação da licença em pecúnia, o servidor irá dar continuidade ao seu labor e, desse modo, beneficiando município e empregado, pois ambos não sofrerão prejuízo, uma vez que inexistirá lacuna de funcionários em sua função, bem como, serão exercidos os direitos desses funcionários?, afirmou o vereador. Solicitações Lincoln Astrê (PP) teve aprovado, também, os requerimentos pedindo a recuperação de todas as ruas e construção de área de lazer no bairro São Pedro; e que seja elaborado Projeto de Lei concedendo aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, que estejam percebendo Gratificações de Produtividade Especial, a pelo menos cinco anos consecutivos ou intercalados, incorporação de remuneração a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, atualizada anualmente pelos mesmos índices de realinhamento anual das tabelas dos seus vencimentos. Requerimentos Durante a sessão foram aprovados os requerimentos do vereador Anderson Exceller (PSD) pedindo que seja instalado semáforo na rua Transcontinental, cruzamento com a rua Vitória Régia no bairro Santiago; solicitando com base no Regimento Interno da Casa, na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso a informações públicas), que seja encaminhado a esta Casa de Leis, documentos comprovando a licitação, o contrato da empresa ganhadora, a ata da licitação dos banheiros químicos. Benefício O vereador Jessé Bitencourt (PDT) teve aprovados os requerimentos pedindo que sejam encaminhados ofícios aos deputados federais Marcos Rogério e Carlos Magno solicitando emenda parlamentar para asfaltamento ou bloqueteamento da rua Toledo, entre as ruas Parintins e das Pedras, 1º Distrito. Aeroporto O vereador Affonso Cândido (PSDC) comentou na tribuna sobre a importância da audiência pública para tratar da restauração da pista do aeroporto José Coleto, que foi realizada na última sexta-feira (23), no plenário da Câmara. Recuperação Affonso Cândido (PSDC) indicou a recuperação da rua Padre Silvio Micheluzzi (T-2), entre as avenidas Brasil e Maringá, no bairro Nova Brasília; e Desobstrução de galeria pluvial localizada na rua Aurélio Bernardi, na frente ao número 1.834 (antiga T-13), entre as avenidas Maringá e Brasil, bairro Nova Brasília. Sinalização O vereador Lorenil da Silva (PSC) indicou a instalação de redutores de velocidade e faixa de pedestres na rua São Luiz, entre as ruas Divino Taquari (T-11) e João Batista Neto (T-12) na frente da entrada do Colégio Adventista; Pintura da faixa de pedestre localizada na avenida das Seringueiras 9T-14), entre a rua Teresina e rua São Luiz (na frente do Supermercado Taí), no bairro nova Brasília. Indicações O vereador Adilson do Sesp (PTB) indicou a pavimentação da rua dos Estudantes e a recuperação da rua padre Angalo no bairro Bela vista; Duplicação da rua Menezes Filho no bairro 2 de Abril; Construção de sala para confecção do Cartão SUS, no Complexo de Saúde Padre Romano- Pronto Atendimento L-1 Maringá; Redutor de velocidade tipo ?quebra-molas? na rua Menezes Filho entre a rua Paraná e avenida JK, e na avenida Dom Bosco, entre a rua Menezes Filho e rua Padre Angelo Cerrí. Iluminação O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) indicou a iluminação pública na rua dos Acadêmicos em toda sua extensão no bairro Parque São Pedro; e Reposição de lâmpadas na rua Francisco B. Lopes em toda extensão no bairro Jardim Aurélio Bernardi. PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - Projetos de Lei nº. 3018/2013(2252 de origem), que ?Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura administrativa da Fundação Cultural, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3034/2013 (2266 de origem), que ?Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, introduzindo modificações na Lei Municipal nº 713, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências?. Ficam criados os cargos de provimento efetivo descrito a seguir, alterando a Lei Municipal n. 713/1995: Desenhista Cadista, carga horária- 40, vagas propostas- 03, estrutura administrativa - SEMAD/SEMURFH; e Enfermeiro Obstetra, carga horária- 40, vagas propostas- 10, estrutura administrativa ? SEMUSA. Os cargos de provimento efetivo serão remunerados de acordo com as tabelas que integram as Leis nos 1249/2003 e 1250/2003, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente. - Projetos de Lei nº.3039/2013 (2269 de origem), que ?Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóvel de sua propriedade a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ji-Paraná ? COOCAMARJI, e dá outras providências ?.Fica o Poder executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso, do imóvel de sua propriedade, denominado Lote nº 37-B, Linha do KM 11, Área de 9.924,00 (nove mil, novecentos e vinte e quatro metros quadrados), a COOCAMARJI, pelo prazo de 10 anos. A área destina-se, exclusivamente, à construção e instalação da sede da cooperativa. - Projetos de Lei nº. 3021/2013, que ?Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências?. - Projetos de Lei nº. 3037/2013, que ?Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a cessão de uso de veículo oficial?. Art.1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a cessão de uso de veículo que integra o patrimônio deste Poder sob tombamento nº1088/CMJP, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná ? AGERJI. PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei nº. 3030/2013 (2263 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a EMTU - Empresa Municipal de Transportes Urbanos, para repasse de recursos financeiros, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os recursos, cujo repasse encontra-se autorizado no caput, serão utilizados pela EMTU para manutenção de suas atividades administrativas, especificamente para complemento de sua folha de pagamentos. A EMTU deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação dos valores, à Coordenação-Geral de Contabilidade do Município. - Projeto de Lei nº. 3032/2013 (2265 de origem), que ?Introduz Modificações na Lei Municipal nº. 1578, de 26 de dezembro de 2006, dando outras providências?. Art. 1º Passa a vigorar com nova redação, o artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1587/2006, inserindo-se-lhe, os incisos I, II, III: Art. 2º O valor a ser pago a cada servidor, a título de gratificação àqueles que atuam no Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, da área rural, será de: I. R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, para aqueles que cumprem jornada de 08 (oito) horas em sala de aula (Professor 40 horas); II. R$ 437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) mensais, para aqueles que cumprem jornada de 05 (cinco) horas em sala de aula (Professor 25 horas), e III. R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, para aqueles que cumprem jornada de 04 (quatro) horas em sala de aula (Professor 20 horas). ...